Assembleia Legislativa deu o sim à proposta, que terá agora de ser remetida ao Parlamento nacional A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou ontem na generalidade uma anteproposta do Governo Regional que quer retomar a criminalização do consumo de drogas, repondo o quadro legal que existia antes da revisão da lei em 2000. A anteproposta de alteração do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, estabelecido numa lei do ano 2000, teve a abstenção do CDS/PP-M e do MPT-M e os votos contra do PS-M, BE-M, PCP-M e do PND-M. A anteproposta de alteração da lei apresentada pelo Governo Regional repõe o artigo 40 da lei 15/93, que punia com pena de prisão até três meses ou pena de multa até 30 dias o consumo de algumas substâncias psicotrópicas. Depois de aprovada na especialidade, a anteproposta terá de ser remetida à Assembleia da República por se tratar de matéria da sua reserva absoluta.
2008/04/10
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